CRISGEST

Condomínios


Propriedade
Horizontal

Administração
Gestão

.



Legislação
O Imóvel e a propriedade Horizontal:


Capítulo VI do código civil, refere-se à propriedade horizontal
:
O artigo nº 1414 diz o seguinte: As fracções de que um edifício se compôe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.

Legislação complementar:

  • Decreto-Lei
    ....Sobre a propriedade horizontal
  • Decreto-Lei
    ....Sobre normas regulamentares e fundo de reserva
  • Decreto-Lei
    ....Sobre Conta Poupança-Condomínio
  • Decreto-Lei
    ....Sobre Regulamento Geral do Ruído
  • Decreto-Lei
    ....Sobre Elevadores ou Ascensores (manutenção e inspecção)

  • Alguns casos singulares.

    Exemplos:
    Despesas comuns e as despesas com a manutenção de elevadores
    Todas as fracções devem suportar este tipo de encargos, ou pelo contrário, algumas estão isentas ?

    O Seguro do Prédio, as partes comuns e as fracções individuais
    O seguro do prédio contra o risco de incêndio( partes comuns ) é obrigatório ? Ou basta que as fracções individuais tenham seguro ?

    As obras de conservação ou alteração
    Qual a diferença entre obras urgentes e obras de inovação ? E qual a participação dos condóminos nos seus custos ? Todos devem pagar as obras de inovação ?
    E como são aprovadas ?

    O Regulamento do Prédio
    A lei obriga a que os condomínios tenham de ter um regulamento interno ? Ou pelo contrário, a sua constituição fica ao critério dos condóminos ?

    O Fundo Comum de Reserva
    A lei obriga a criar um fundo comum de reserva em cada condomínio ? Ou pelo contrário, competirá aos condóminos decidirem sobre a criação do mesmo ? Para que serve este fundo e quais as regras para a sua utilização ?

    Dívidas ao Condomínio
    É sempre necessário recorrer ao um advogado ou a um solicitador , para cobrar uma dívida de um condómino/proprietário/fracção ? Ou pelo contrário, existem outras alternativas ? Quais os limites do administrador ? O que são os Julgados de Paz ? O que é uma acção executiva ?

    Conclusão:
    Como se pode observar, um edifício constituido neste regime, obriga ao respeito de princípios de ordem jurídica ou legal, e como tal, para quem desempenhar as funções de admistrador, deverá ter conhecimentos mínimos sobre legislação, a fim de ter alguma capacidade interpretativa sobre estas matérias.


    copyright©CrisGest